Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2815.0005.5700

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Desídia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou expressamente que, na hipótese dos autos, operou-se o lapso prescricional, porquanto o recorrente não adotou os atos necessários e cabíveis dentro do prazo legal, tendo o processo ficado paralisado por culpa do Município. Além disso, afirmou-se ser inaplicável a Súmula 106/STJ. ... ()

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