Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Restruturação administrativa. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Decisão precária. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)