Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Contratação direta de serviços editoriais. Pedido de ressarcimento integral do dano ao erário. Acórdão que, em agravo de instrumento, rechaçou a tese de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso que não logrou impugnar especificamente os fundamentos do julgado hostilizado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo hábil a demonstrar a similitude fático-jurídica entre os casos postos em confronto. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Matéria de mérito da ação civil pública, na fase instrutória. Imprescindibilidade do reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Sobressai, na argumentação desenvolvida no Recurso Especial, que as razões do apelo não expressam, com clareza e objetividade, os motivos que levam a parte recorrente a postular a reforma da decisão recorrida. Omissão que dificulta a exata compreensão da controvérsia no plano jurídico-legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote