Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Estabilidade. IV «alei/6.880, art. 50. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade. Estabilidade decenal não comprovada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - Com efeito, é firme a orientação do STJ de que o cumprimento de 10 (dez) anos de efetivo serviço, um dos requisitos para reconhecimento da estabilidade militar, nos termos do IV «aLei/6.880, art. 50, não é suficiente, por si só, para garantir estabilidade ao militar. ... (Continua)