Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Servidor público. Anvisa. Agente administrativo. Especialista em regulação e vigilância sanitária. Desvio de função não configurado. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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