Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Conselho profissional. Anuidades. Fixação do valor por resoluções administrativas. Impossibilidade. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não é possível conhecer da tese de violação do CTN, art. 97. Caracteriza-se, no ponto, a falta de interesse recursal. ... ()
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