Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009, art. 23. Relação de trato sucessivo. Dilação do prazo decadencial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 161, § 1º. Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial.

«1 - Controverte-se acórdão que reformou parcialmente a sentença do juízo de primeiro grau, para conceder a Segurança e ordenar a substituição, nos débitos incluídos em parcelamento vigente, da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei. ... (Continua)