Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Telefonia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Telemar Norte Leste S/A. e Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em matéria de serviços prestados pela empresa de telefonia ré no tocante à cobrança indevida pelo serviço de Auxilio à Lista (utilizado pelo consumidor pelo número 102) e à insuficiente distribuição de listas telefônicas obrigatórias aos usuários do serviço. ... (Continua)