Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sucessivos e infundados recursos. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento e condenou a Petrobras em 10 salários mínimos por litigância de má-fé em Ação Civil Pública por danos ambientais, haja vista a interposição de inúmeros incidentes infundados e nitidamente protelatórios. ... (Continua)