Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso de agravo de instrumento. Discussão que envolve impugnação de cálculos e possibilidade de pagamento via rpv. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que a discussão travada nos autos não envolve apenas a atualização de RPV, mas também impugnação aos cálculos apresentados e cabimento do pagamento via RPV em razão de dispositivo de lei municipal, razão pela qual é cabível a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)