Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris afastado no acórdão recorrido. Omissão quanto à análise de questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida, nos autos de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, no importe de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais), a fim de garantir o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público. ... (Continua)