Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Diferenças vinculadas à complementação de aposentadoria. Paridade garantida Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Critério de cálculo. Vantagens eventuais incorporadas quando na ativa. Função de confiança. Não consideração no valor total do benefício. Critério legal. Remuneração do cargo efetivo do pessoal da ativa, acrescida da gratificação por tempo de serviço. Legitimidade processual da união e do INSS. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)