Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Servidor público. Saae inativo. Evolução funcional. Prefeitura municipal de sorocaba. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)