Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor municipal. Processo administrativo disciplinar. Preliminar de prescrição acolhida pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. CPC/2015, art. 140. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)