Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito de lavra. Revogação. Caducidade. Abandono da jazida. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)