Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistência. Execução de julgado. Ação coletiva. Ilegitimidade passiva. Limites do título executivo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a ilegitimidade do município e sobre a necessidade de que a execução fosse movida contra a FUNSERV. ... (Continua)