Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recursos especiais. ICMS. Anulação de aiim. Multa punitiva. Fraude tributária. Empresa adquirente inidônea. Recurso da fazenda do estado de São Paulo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração do julgado demanda revisão do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso da empresa. Recurso especial interposto pela alínea «c. Ausência de indicação de art. De lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial da fazenda do estado de São Paulo.

«1 - Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco se opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)