Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Direito reconhecido na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via andamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp. 1.151.873, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/3/2012). ... (Continua)