Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ato de governo local contestado em face de Lei. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Acórdão que, mediante análise da prova documental, constata a existência de caráter empresarial. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível conhecer do recurso pela CF/88, art. 105, III «b, pois a recorrente não apresentou exposição descritiva do ato local e em que sentido haveria conflito deste com a legislação federal. ... (Continua)