Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento do recorrente, ao fundamento de que «Não há óbice à aceitação de seguro-garantia com prazo de vigência, desde que atendidos os requisitos da Portaria 164/2014, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.(fl. 56, e/STJ). ... ()
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