Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISSQN. Obras de revitalização. Abatimento, na base de cálculo, do valor do material fornecido pelo prestador do serviço. Direito reconhecido, em tese, pela corte de origem, mas negado no caso concreto, em razão da ausência da respectiva prova. Necessidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 97, CPC/2015, art. 932, V, «b) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)