Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Adicionais reconhecidos no mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no writ. Prescrição. Interrupção. Legitimidade. Associação. Autorização expressa e relação nominal dos associados. Desnecessidade. Recurso de rubens rodrigues goes e outros

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp. 1.151.873, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23/3/2012). ... (Continua)