Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Ausência de nulidade nas notificações fiscais de lançamento de débito. Nflds. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Tese recursal que demanda revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, afastou a alegação de nulidade das NFLDs, porquanto elas «atendem aos requisitos legais previstos na Lei 8.212/1991, art. 37, pois apresentam o valor originário da dívida, termo inicial, origem, natureza, fundamento legal utilizada para o cálculo da dívida, número do processo administrativo e do auto de infração, o que se revela adequado e suficiente para a observância dos requisitos legais, bem como para o exercício do direito de defesa pelo executado (fl. 1317, e/STJ). ... (Continua)