Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Reintegração de posse c/c demolitória. Faixa de domínio. Edificação em faixa non aedificandi. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Pedido de Demolição de Construção, ajuizada por Autopista Litoral S/A, na qual buscava a reintegração de posse de faixa de domínio e a demolição de construção em área non aedificandi. ... ()
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