Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Demolição de depósito construído em área de preservação permanente. Ausência de licença. Edificação irregular. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul visando a demolição de imóvel edificado de maneira irregular, sem a necessária licença prévia do Poder Público, em Área de Preservação Permanente (APP). ... (Continua)