Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador e proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)