Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Adesão a parcelamento. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Há omissão quanto ao disposto nos Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º e 487, III, «c, do CPC/2015, que configuram matéria relevante para o deslinde da controvérsia. o acórdão recorrido não examinou a tese de que adesão ao parcelamento implica confissão da dívida e consequentemente renúncia ao direito material postulado pelo contribuinte, razão pela qual seria de rigor a extinção do feito com julgamento do mérito. ... (Continua)