Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução individual. Associação como substituto processual. Ampla legitimidade.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)