Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se pleiteou a suspensão das multas de trânsito para viabilizar o licenciamento dos veículos de propriedade da recorrente. o acórdão recorrido manteve a decisão do juízo de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote