Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Provimento.

«1 - O STJ, «(...) em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). ... (Continua)