Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Não caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Redirecionamento para os sócios. Incabível em simples inadimplemento de obrigações tributárias. REsp. Acórdão/STJ. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)