Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento. Redução proporcional da cláusula penal. Possibilidade. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)