Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Abandono de posto. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote