Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência da materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)