Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Dispositivos que não contêm comando normativo capaz de sustentar as teses recursais a eles associadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Conclusão de preenchimento dos requisitos pela instância de origem. Revisão. Modificação na via especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É impossível conhecer do recurso especial na hipótese em que os dispositivos legais alegados como violados nas razões recursais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal fundada em que caberia à entidade religiosa o ônus da prova de que o imóvel registrado em seu nome está sendo utilizado para a finalidade institucional, do qual esta não teria se desincumbido, o que, por si só, afastaria a imunidade tributária na espécie, porquanto está caracterizada a deficiente fundamentação recursal do apelo. Incidência da Súmula 284/STF à espécie. ... (Continua)