Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 2º e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente não faz a indicação clara do ponto omisso no acórdão recorrido, de modo a permitir a apreciação da alegada ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)