Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação da Lei 7.686/1988, art. 7º, parágrafo único, I e Lei 8.112/1990, art. 40. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, o que revela a deficiência na argumentação recursal. ... (Continua)