Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Ineficácia de negócios jurídicos. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Demonstração da fraude. Necessidade. Tribunal a quo asseverou a validade dos atos com base no acervo probatório dos autos. Inviável o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescindível a comprovação da fraude para a decretação da invalidade ou da ineficácia dos negócios jurídicos realizados durante o termo legal da falência. Precedentes. ... ()
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