Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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