Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.3250.0004.7000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Anulação de registro público de imóvel c/c reintegração de posse. Promessa de compra e venda. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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