Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória. Não demonstração da causa jurídica da posse da promovida/agravante. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ora agravante, então promovida, «(...) não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar qualquer causa jurídica de sua posse, razão pela qual deve prevalecer a pretensão reivindicatória da autora [ora agravada], titular do domínio (CCB/2002, art. 1.228). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)