Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contrato de mútuo habitacional. Obrigação de fazer para baixa da hipoteca do imóvel. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014) (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... (Continua)