Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade de paradigmas oriundos a) de habeas corpus, b) da mesma turma e c) de decisão monocrática. Agravo desprovido.
«1 - O não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor do disposto na Súmula 315/STJ. ... ()
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