Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Reexame de matéria de fato. Vedação.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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