Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão a quo que desclassificou a conduta do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, para o delito tipifico na Lei 11.343/2006, art. 28 da mesma lei. Reexame. Inadmissibilidade. Convicção calcada no exame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.