Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a, da antiga redação do CP. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. CPP, CPP, art. 366. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido

«1 - Estabelece a Súmula 415/STJ que «[o] período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Após o transcurso do prazo de suspensão, a prescrição volta a fluir. ... (Continua)