Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 157, § 2º, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e o regime inicial fixado em caso de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido

«1 - A prisão cautelar do Recorrente está conformada com os preceitos contidos no CPP, art. 312 e CPP, CPP, art. 313 e mostra-se suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)