Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e lesão corporal na condução de embarcação a título de dolo eventual. Medidas cautelares. Proibição de pilotar embarcação e comparecimento mensal em juízo. Não adequação. Ordem de habeas corpus concedida

«1 - Nos termos do CPP, art. 282, I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública) ... (Continua)