Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pronúncia. Homicídio. Dolo eventual. Alegação de afronta ao CPP, CPP, art. 411. Ato realizado de acordo com a legislação vigente à época. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Alegada suspeição do perito e pleito pela desclassificação da conduta para a de homicídio culposo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido

«1 - No tocante à alegada afronta ao CPP, art. 411, em obediência ao princípio tempus regit actum, na hipótese de superveniência de nova legislação processual, não há nulidade a ser reconhecida quanto aos atos levados a termo durante a vigência da legislação anterior e em conformidade com os ditames então positivados, tal como ocorre na espécie. ... (Continua)