Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Corrupção de menores. Alegada incidência da Súmula 7/STJ. Insubsistente. Idade. Estado da pessoa. Existência de documentos hábeis e idôneos (providos de fé pública). Súmula 74/STJ. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido

«1 - A solução da controvérsia não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual. Na verdade, trata-se de matéria eminentemente de direito, isto é, cinge-se a verificar se os documentos acostados aos autos, e expressamente mencionados no aresto atacado, têm o condão de comprovar a menoridade do adolescente que praticou o ato delituoso em concurso com os ora Agravantes. ... (Continua)